TJAC 0014185-27.2009.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu. 2. A primariedade e bons antecedentes não têm o condão de, por si só, resultarem na fixação da pena-base no mínimo legal, se outras circunstâncias do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu. 3. Não contraria a prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que reconhece ter o réu agido com torpeza, meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido e acatado as qualificadoras dos incisos I, III e IV, do § 2º, do art. 121 do Código Penal. 4. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu. 2. A primariedade e bons antecedentes não têm o condão de, por si só, resultarem na fixação da pena-base no mínimo legal, se outras circunstâncias do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu. 3. Não contraria a prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que reconhece ter o réu agido com torpeza, meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido e acatado as qualificadoras dos incisos I, III e IV, do § 2º, do art. 121 do Código Penal. 4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
24/06/2010
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMIS
Classe/Assunto
:
Assunto:
Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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