TJAC 0014266-44.2007.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO - ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS - INADIMISSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO - ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS - INADIMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
21/08/2008
Data da Publicação
:
29/08/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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