TJAC 0014272-80.2009.8.01.0001
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSÃO DE JAZIGO DE CEMITÉRIO. NEGATIVA DE SEPULTAMENTO DE FAMILIAR. OCUPAÇÃO DE JAZIGO POR OUTRA PESSOA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. A compensação pelo dano moral deve corresponder à realidade dos fatos trazidos a lume e deve objetivar a reparação dos prejuízos da vítima, bem como evitar a prática reiterada dos atos lesivos.
2. Valor fixado na sentença, a título de compensação por danos morais, que fica mantido, por se adequar às circunstâncias do caso concreto, bem como por observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
3. O Município de Rio Branco não logrou êxito em ilidir sua responsabilidade, que é objetiva. Tal assertiva encontra respaldo legal no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
4. Recursos Improvidos.
Ementa
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSÃO DE JAZIGO DE CEMITÉRIO. NEGATIVA DE SEPULTAMENTO DE FAMILIAR. OCUPAÇÃO DE JAZIGO POR OUTRA PESSOA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. A compensação pelo dano moral deve corresponder à realidade dos fatos trazidos a lume e deve objetivar a reparação dos prejuízos da vítima, bem como evitar a prática reiterada dos atos lesivos.
2. Valor fixado na sentença, a título de compensação por danos morais, que fica mantido, por se adequar às circunstâncias do caso concreto, bem como por observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
3. O Município de Rio Branco não logrou êxito em ilidir sua responsabilidade, que é objetiva. Tal assertiva encontra respaldo legal no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
4. Recursos Improvidos.
Data do Julgamento
:
10/04/2012
Data da Publicação
:
16/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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