TJAC 0014272-90.2003.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - IMPROVIMENTO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
12/06/2008
Data da Publicação
:
19/06/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão