TJAC 0014311-82.2006.8.01.0001
Ementa:
CONSTITUCIONAL E CIVIL: RESPONSABILIDDE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA; INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910 / 32; NÃO INCIDÊNCIA, RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS, DA SÚMULA 85, DO STJ; INCIDÊNCIA DA REFERIDA SÚMULA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL; PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM VIRTUDE DO ESCOAMENTO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS.
Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL: RESPONSABILIDDE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA; INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910 / 32; NÃO INCIDÊNCIA, RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS, DA SÚMULA 85, DO STJ; INCIDÊNCIA DA REFERIDA SÚMULA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL; PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM VIRTUDE DO ESCOAMENTO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS.
Data do Julgamento
:
06/11/2007
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL: RESPONSABILIDDE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA; INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910 / 32; NÃO INCIDÊNCIA, RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS, DA SÚMULA 85, DO STJ; INCIDÊNCIA DA REFERIDA SÚMULA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS PLEIT
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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