APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. VEDAÇÃO. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença pela ofensa ao princípio da individualização das penas quando reconhecida a continuidade delituosa, e aplicada a pena de um dos crimes, aumentando-se em um sexto a dois terços, nos termos do art. 71 do Código Penal. 2. É inviável a absolvição quando amplamente comprovadas a autoria e materialidade do delito, sobretudo com a confissão do apelante corroborada pelos demais elementos probatórios. 3. Na hipótese a pena-base fixada acima do mínimo legal, encontra-se devidamente justificada pela existência de circunstâncias judicias desfavoráveis, e na reprovação e prevenção do delito, na forma do art. 59 do Código Penal. 4. A confissão qualificada não enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, alínea "d" do Código Penal. 5. Escorreito o édito condenatório que fixou o regime inicial no semiaberto para o réu condenado a pena superior a quatro anos e inferior a oito, nos termos do art. 33, §2º, "b" do CP.