TJAC 0014329-11.2003.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CARACTERIZAÇÃO - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CARACTERIZAÇÃO - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
05/06/2008
Data da Publicação
:
18/06/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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