TJAC 0014329-46.2013.8.01.0070
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMETIMENTO EM TESE DO CRIME DE DESACATO. DENÚNCIA REJEITADA. DÚVIDAS EXISTENTES ACERCA DO COMETIMENTO DO TIPO PENAL, DEVEM SER DIRIMIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
1- Se a conduta descrita na petição inicial se amolda, em tese, ao tipo penal nela mencionado, e estando presentes os pressupostos processuais, deve-se receber a denúncia.
2 - Recurso a que se dá provimento.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMETIMENTO EM TESE DO CRIME DE DESACATO. DENÚNCIA REJEITADA. DÚVIDAS EXISTENTES ACERCA DO COMETIMENTO DO TIPO PENAL, DEVEM SER DIRIMIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
1- Se a conduta descrita na petição inicial se amolda, em tese, ao tipo penal nela mencionado, e estando presentes os pressupostos processuais, deve-se receber a denúncia.
2 - Recurso a que se dá provimento.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Desacato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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