TJAC 0014385-29.2012.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO.
A prova do crime para a imposição penal deve ser cabal e induvidosa. O princípio do in dubio pro reo é imperioso e determina seja mantido à absolvição dos apelados se o processo não deixar evidenciada a autoria do crime de forma clara.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO.
A prova do crime para a imposição penal deve ser cabal e induvidosa. O princípio do in dubio pro reo é imperioso e determina seja mantido à absolvição dos apelados se o processo não deixar evidenciada a autoria do crime de forma clara.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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