TJAC 0014411-42.2003.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA - ART. 14, DA LEI Nº 9.807/99 - NÃO CABIMENTO - MUDANÇA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - SUBSUNÇÃO AO JUÍZO MONOCRÁTICO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA - ART. 14, DA LEI Nº 9.807/99 - NÃO CABIMENTO - MUDANÇA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - SUBSUNÇÃO AO JUÍZO MONOCRÁTICO.
Data do Julgamento
:
19/07/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - REDU
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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