PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, NO GRAU MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A única maneira de evitar bis in idem é considerar a quantidade e/ou qualidade da droga na terceira etapa da pena, prestigiando, dessa forma, o princípio da individualização da pena (Art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). 2. A possibilidade de ser aplicado um regime mais brando aos apenados por tráfico de drogas vem sendo atestada pelos superiores tribunais, estando superado entendimento diverso. 3. Tendo sido mantida a reprimenda de 04 anos e 02 meses de reclusão, deixa-se de converte-la em restritiva de direitos por ser superior a pena estabelecida como requisito objetivo da medida que, de acordo com o Art. 44, I, do Código Penal, é de 04 (quatro) anos. 4. Parcial provimento do apelo.