TJAC 0014428-20.1999.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DECORRENTE DE ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DECORRENTE DE ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
07/05/2009
Data da Publicação
:
14/05/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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