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Jurisprudência


TJAC 0014433-95.2006.8.01.0001

Ementa

Data do Julgamento : 28/02/2008
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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