TJAC 0014453-33.1999.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO: MODALIDADES: DESCRIMINALIZAÇÃO E INSIGNIFICÂNCIA. EXTRAVIO DE ARMAMENTO MILITAR. FORMA CULPOSA: ART. 265 C/C 266 DO CODIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DA CONDUTA DELITIVA. ATIPICIDADE. APELO PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO: MODALIDADES: DESCRIMINALIZAÇÃO E INSIGNIFICÂNCIA. EXTRAVIO DE ARMAMENTO MILITAR. FORMA CULPOSA: ART. 265 C/C 266 DO CODIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DA CONDUTA DELITIVA. ATIPICIDADE. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2001
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO: MODALIDADES: DESCRIMINALIZAÇÃO E INSIGNIFICÂNCIA. EXTRAVIO DE ARMAMENTO MILITAR. FORMA CULPOSA: ART. 265 C/C 266 DO CODIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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