TJAC 0014455-95.2002.8.01.0001
Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES; EXCLUSÃO DA COBERTURA DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA; PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA DO CONSUMIDOR; EX-CLUSÃO QUE AMEAÇA O OBJETO DO NEGÓCIO E RESTRINGE DIREITO OU OBRIGA-ÇÃO FUNDAMENTAL INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO; NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA RECONHECIDA POR VIA JUDICIAL.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES; EXCLUSÃO DA COBERTURA DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA; PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA DO CONSUMIDOR; EX-CLUSÃO QUE AMEAÇA O OBJETO DO NEGÓCIO E RESTRINGE DIREITO OU OBRIGA-ÇÃO FUNDAMENTAL INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO; NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA RECONHECIDA POR VIA JUDICIAL.
Data do Julgamento
:
11/04/2006
Data da Publicação
:
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES; EXCLUSÃO DA COBERTURA DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA; PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA DO CONSUMIDOR; EX-CLUSÃO QUE AMEAÇA O OBJETO DO NEGÓCIO E RESTRIN
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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