TJAC 0014483-68.1999.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO AGRAVADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE INDEVIDAMENTE EXACERBADA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO. 1. O magistrado sentenciante fica autorizado a elevar a reprimenda basilar acima do mínimo legal quando houver circunstâncias judiciais que desfavoreçam ao apelante. 2. Recurso que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO AGRAVADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE INDEVIDAMENTE EXACERBADA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO. 1. O magistrado sentenciante fica autorizado a elevar a reprimenda basilar acima do mínimo legal quando houver circunstâncias judiciais que desfavoreçam ao apelante. 2. Recurso que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
25/03/2010
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO AGRAVADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE INDEVIDAMENTE EXACERBADA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO. 1. O magistrado sentenciante fica autorizado a elevar a reprimenda basilar acima do mínimo
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão