TJAC 0014612-29.2006.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - APELO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1- Na hipótese, a medida socio educativa aplicado pelo magistrado a quo é a que melhor se ajusta ao presente caso. 2- Apelo improvido. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - APELO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1- Na hipótese, a medida socio educativa aplicado pelo magistrado a quo é a que melhor se ajusta ao presente caso. 2- Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/01/2010
Data da Publicação
:
27/01/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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