TJAC 0014643-59.2000.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 10, CAPUT, DA LEI 9.437/97. MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO COMINADA. 02 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. ART. 109, INC. V, DO CPB. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 10, CAPUT, DA LEI 9.437/97. MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO COMINADA. 02 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. ART. 109, INC. V, DO CPB. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/07/2007
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 10,
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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