TJAC 0014691-52.1999.8.01.0001
Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. RÉU BENEFICIADO POR INDULTO NATALINO. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS PENAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRIMARIEDADE TÉCNICA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. RÉU BENEFICIADO POR INDULTO NATALINO. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS PENAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRIMARIEDADE TÉCNICA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/05/2001
Data da Publicação
:
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. RÉU BENEFICIADO POR INDULTO NATALINO. NATUREZA JURÍDICA.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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