TJAC 0014694-26.2007.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33, PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33, PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
28/05/2009
Data da Publicação
:
09/06/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão