TJAC 0014698-44.1999.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO ? TENTATIVA DE HOMICÍDIO ? JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? NOVO JULGAMENTO ? PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ? IMPROVIMENTO.
1. Não há contrariedade nas provas dos autos quando a autoria e materialidade do crime foram comprovadas durante a instrução processual.
2. Não se mostra possível a redução da pena fixada para o seu mínimo legal, se o magistrado a fundamentou nas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO ? TENTATIVA DE HOMICÍDIO ? JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? NOVO JULGAMENTO ? PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ? IMPROVIMENTO.
1. Não há contrariedade nas provas dos autos quando a autoria e materialidade do crime foram comprovadas durante a instrução processual.
2. Não se mostra possível a redução da pena fixada para o seu mínimo legal, se o magistrado a fundamentou nas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.
Data do Julgamento
:
16/06/2011
Data da Publicação
:
22/06/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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