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Jurisprudência


TJAC 0014702-81.1999.8.01.0001

Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E FATO TÍPICO. ATENDIMENTO. SENTENÇA. VALORAÇÃO DOS INDÍCIOS. ADSTRIÇÃO AO FATO PROBANDO. APELO IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 25/05/2001
Data da Publicação : Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E FATO TÍPICO. ATENDIMENTO. SENTENÇA. VALORAÇÃO DOS INDÍCIOS. ADSTRIÇÃO AO FATO PROBANDO. APELO IMPROVIDO.
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco