TJAC 0014722-28.2006.8.01.0001
Ementa:
Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Reurbanização. Recuo obrigatório. Reforma. Imóvel. Danos morais e materiais. Ocorrência.
Ementa
Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Reurbanização. Recuo obrigatório. Reforma. Imóvel. Danos morais e materiais. Ocorrência.
Data do Julgamento
:
20/07/2009
Data da Publicação
:
30/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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