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Jurisprudência


TJAC 0014723-95.2015.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO DO APELO. As circunstâncias judiciais desfavoráveis ensejam a exacerbação da pena base. In casu, o quantum de aumento aplicado mostra-se razoável e proporcional, logo não há que se falar em regime prisional mais brando.

Data do Julgamento : 10/11/2016
Data da Publicação : 11/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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