TJAC 0014723-95.2015.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO DO APELO.
As circunstâncias judiciais desfavoráveis ensejam a exacerbação da pena base.
In casu, o quantum de aumento aplicado mostra-se razoável e proporcional, logo não há que se falar em regime prisional mais brando.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO DO APELO.
As circunstâncias judiciais desfavoráveis ensejam a exacerbação da pena base.
In casu, o quantum de aumento aplicado mostra-se razoável e proporcional, logo não há que se falar em regime prisional mais brando.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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