Acórdão n. 9.652 Classe : Agravo Regimental n.º 0014736-07.2009.8.01.0001/50001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relator(a) : Des.ª Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. Advogado : Fernando Tadeu Pierro (OAB: 2438/AC) Agravado : Francisco Barboza Celestino Advogado : Lauro Fontes da Silva Neto (OAB: 2786/AC) Advogado : Raphael Beyruth Borges (OAB: 2852/AC) Advogada : Chisthiane Lazzaretti Ávila (OAB: 2843/AC) Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. É possível a aplicação do princípio da fungibilidade quando o recurso equivocadamente apresentado além de não configurar erro grosseiro, preenche os mesmos requisitos do legalmente cabível, como o prazo e o preparo. Deixando a parte recorrente de comprovar, no ato da interposição de seu recurso, o preparo previsto na Lei Estadual n. 1.422/2001, em sua Tabela J, item VI, alínea "b", é de ser mantida a decisão monocrática que negou-lhe seguimento. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0014736-07.2009.8.01.0001/50001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 19 de abril de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora