TJAC 0014745-37.2007.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 20, 21 e 22, da Lei 5.250/67. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 20, 21 e 22, da Lei 5.250/67. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
Data do Julgamento
:
19/05/2008
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 20, 21 e 22, da Lei 5.250/67. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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