TJAC 0014778-27.2007.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
1. In casu, o laudo de exame de constatação além de ser genérico, também carece de tipicidade material, já que a aceitação da venda de CDs piratas pela sociedade impede seja ela considerada típica. Teoria da adequação.
2. Apelo provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
1. In casu, o laudo de exame de constatação além de ser genérico, também carece de tipicidade material, já que a aceitação da venda de CDs piratas pela sociedade impede seja ela considerada típica. Teoria da adequação.
2. Apelo provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/2011
Data da Publicação
:
21/09/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes contra a Propriedade Intelectual
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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