TJAC 0014781-45.2008.8.01.0001
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VERBAL. COMPROVADO. CONFISSÃO. ENVIO DE BOLETOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO PARCIAL. MOTIVAÇÃO. NÃO EXPEDIÇÃO DO ÚLTIMO TÍTULO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.
1. Na hipótese, merece reforma a sentença proferida pelo juízo a quo, em razão do arcabouço probatório carreado ao feito, ante a existência de um contrato de arrendamento mercatil, bem como sua inadimplência e posterior celebração de acordo extraprocessual entabulado entre as partes.
2. O acordo extraprocessual e verbal, encontra-se indubitavelmente comprovado, por meio da confissão implícita do Banco, vez que restou demonstrado o envio dos boletos referente ao parcelamento entabulado, restando ausente somente o envio do último boleto bancário, configurando assim, a já conhecida má-fé praticada pela instituições bancárias, em busca do alcance dos lucros previamente estipulado em suas metas.
3. Acordo declarado válido e eficaz.
4. Apelação integralmente provida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0014781-45.2008.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar o recurso provido, por maioria. Divergente a Desembargadora Regina Ferrari, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 24 de junho de 2013
Des. Samoel Evangelista
Presidente
Desª. Waldirene Cordeiro
Relatora
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VERBAL. COMPROVADO. CONFISSÃO. ENVIO DE BOLETOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO PARCIAL. MOTIVAÇÃO. NÃO EXPEDIÇÃO DO ÚLTIMO TÍTULO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.
1. Na hipótese, merece reforma a sentença proferida pelo juízo a quo, em razão do arcabouço probatório carreado ao feito, ante a existência de um contrato de arrendamento mercatil, bem como sua inadimplência e posterior celebração de acordo extraprocessual entabulado entre as partes.
2. O acordo extraprocessual e verbal, encontra-se indubitavelmente comprovado, por meio da confissão implícita do Banco, vez que restou demonstrado o envio dos boletos referente ao parcelamento entabulado, restando ausente somente o envio do último boleto bancário, configurando assim, a já conhecida má-fé praticada pela instituições bancárias, em busca do alcance dos lucros previamente estipulado em suas metas.
3. Acordo declarado válido e eficaz.
4. Apelação integralmente provida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0014781-45.2008.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar o recurso provido, por maioria. Divergente a Desembargadora Regina Ferrari, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 24 de junho de 2013
Des. Samoel Evangelista
Presidente
Desª. Waldirene Cordeiro
Relatora
Data do Julgamento
:
24/06/2013
Data da Publicação
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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