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Jurisprudência


TJAC 0014783-20.2005.8.01.0001

Ementa
Acórdão n. 8.464 Feito : Agravo Interno n. 0014783-20.2005.8.01.0001/50000 Origem : Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Pública Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Agravante : Estado do Acre Proc. Estado : João Paulo Setti Aguiar Apelado : Formigão Paulista Ltda. Advogado : Hilário de Castro Melo Junior Advogado : Erick Venâncio Lima do Nascimento Advogado : Armando Dantas do Nascimento Júnior Obj. da ação : Civil. Ação Monitória. Duplicata. Débito. Atualização de Dívida. Inversão do Ônus da Prova. Reexame Necessário. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. Encontrando-se prescrito o título apresentado, os juros moratórios devem incidir a partir da citação. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0014783-20.2005.8.01.0001/50000, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 31 de agosto de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Data do Julgamento : 31/08/2010
Data da Publicação : 01/04/2011
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Duplicata
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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