TJAC 0014799-22.2015.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO DO APELO.
1. Não há que se falar em aplicação da pena mínima, porquanto as circunstâncias judiciais foram cuidadosamente apreciadas e o quantum aplicado se amolda as normas aplicáveis ao caso concreto.
2. Atendidas as exigências dos artigos 59 e 68, do Código Penal, quando da dosimetria da pena, sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis e aplicados os princípios da proporcionalidade e adequação, não há que se falar em pena em patamares mínimos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO DO APELO.
1. Não há que se falar em aplicação da pena mínima, porquanto as circunstâncias judiciais foram cuidadosamente apreciadas e o quantum aplicado se amolda as normas aplicáveis ao caso concreto.
2. Atendidas as exigências dos artigos 59 e 68, do Código Penal, quando da dosimetria da pena, sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis e aplicados os princípios da proporcionalidade e adequação, não há que se falar em pena em patamares mínimos.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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