TJAC 0014817-21.2007.8.01.0002
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
17/09/2009
Data da Publicação
:
28/09/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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