TJAC 0014829-23.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
Inexistindo nos autos prova incontestável e estreme de dúvidas acerca da autoria, bem como da materialidade delitiva, imperiosa se revela a manutenção da absolvição do apelado, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
Inexistindo nos autos prova incontestável e estreme de dúvidas acerca da autoria, bem como da materialidade delitiva, imperiosa se revela a manutenção da absolvição do apelado, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes Militares
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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