PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. INACEITABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A nomeação de defensor dativo, em face da ausência de Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, não gera nulidade processual. 2. Comprovadas materialidade e autoria do delito, impossível absolvição. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. No crime de latrocínio, o dolo se exige somente no roubo. 5. A "participação de menor importância" não se aplica nos casos de latrocínio, pois todos os agentes que participam da ação criminosa, ainda que não estejam armados, assumem diretamente o risco de cometer um crime mais grave, qual seja, a morte da vítima. 6. Acusado que não assume a autoria do crime, não merece ser beneficiado pelo instituto da delação premiada. 7. Apelo conhecido e desprovido.