TJAC 0014841-37.2016.8.01.0001
Ementa:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME MILITAR DE DESACATO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Se a conduta descrita na peça acusatória se amolda, ao menos em tese, ao tipo penal nela mencionado, estando ausente hipótese que ocasione a sua rejeição, deve ser recebida pelo Juízo competente.
2. Provimento do recurso.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME MILITAR DE DESACATO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Se a conduta descrita na peça acusatória se amolda, ao menos em tese, ao tipo penal nela mencionado, estando ausente hipótese que ocasione a sua rejeição, deve ser recebida pelo Juízo competente.
2. Provimento do recurso.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crimes Militares
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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