TJAC 0014860-58.2007.8.01.0001
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO: INVESTIGAÇÃO SOCIAL BASEADA EM ENTREVISTAS QUE REFLETEM A OPINIÃO PESSOAL E SUBJETIVA DE TERCEIROS SOBRE A CONDUTA DO CANDIDATO; PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; CANDIDATO QUE FOI BENEFICIADO PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ATRAVÉS DE TRANSAÇÃO PENAL; ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO; CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO: INVESTIGAÇÃO SOCIAL BASEADA EM ENTREVISTAS QUE REFLETEM A OPINIÃO PESSOAL E SUBJETIVA DE TERCEIROS SOBRE A CONDUTA DO CANDIDATO; PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; CANDIDATO QUE FOI BENEFICIADO PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ATRAVÉS DE TRANSAÇÃO PENAL; ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO; CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
15/04/2008
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO: INVESTIGAÇÃO SOCIAL BASEADA EM ENTREVISTAS QUE REFLETEM A OPINIÃO PESSOAL E SUBJETIVA DE TERCEIROS SOBRE A CONDUTA DO CANDIDATO; PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; CANDIDAT
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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