TJAC 0014887-36.2010.8.01.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão monocrática do relator que nega provimento à apelação com supedâneo na jurisprudência pacífica e atual do TJAC e do STJ, não constitui ofensa ao princípio da legalidade, tampouco negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa ou impedimento de acesso ao devido processo legal.
2. Recurso improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão monocrática do relator que nega provimento à apelação com supedâneo na jurisprudência pacífica e atual do TJAC e do STJ, não constitui ofensa ao princípio da legalidade, tampouco negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa ou impedimento de acesso ao devido processo legal.
2. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
23/09/2013
Data da Publicação
:
27/09/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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