TJAC 0014909-21.2015.8.01.0001
Ementa:
- A incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas exige o preenchimento dos requisitos ali descritos. Constatado que o réu se dedica à prática de atividades criminosas, porquanto foi preso portando grande quantidade de substância entorpecente, reforma-se a Sentença que concedeu o referido benefício.
Ementa
- A incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas exige o preenchimento dos requisitos ali descritos. Constatado que o réu se dedica à prática de atividades criminosas, porquanto foi preso portando grande quantidade de substância entorpecente, reforma-se a Sentença que concedeu o referido benefício.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão