TJAC 0014950-42.2002.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; CAUTELAR; ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO A DÍVIDA ESTIVER SENDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE; DESCONTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUADO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR; CLÁUSULA LEONINA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL; CAUTELAR; ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO A DÍVIDA ESTIVER SENDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE; DESCONTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUADO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR; CLÁUSULA LEONINA.
Data do Julgamento
:
31/01/2006
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL; CAUTELAR; ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO A DÍVIDA ESTIVER SENDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE; DESCONTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUADO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM MONTANTE SUP
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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