TJAC 0014972-90.2008.8.01.0001
VV - APELAÇÃO CRIMINAL VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL- ATIPICIDADE DA CONDUTA PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL ABSOLVIÇÃO POSSIBILIDADE IMPROVIMENTO.
O princípio de intervenção mínima estatal em conjugação com a adequação social de condutas do gênero autorizam o afastamento da acusação.
Vv - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. FORMA QUALIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. CONDENAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
I - Subsumindo-se a conduta do réu em um dos verbos do artigo 184, § 2º, do Código Penal, na modalidade ter em depósito, imperioso o reconhecimento da tipicidade penal e reforma da Sentença absolutória para condenar o réu nas sanções da norma penal incriminadora.
II - Apelo parcialmente provido.
Ementa
VV - APELAÇÃO CRIMINAL VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL- ATIPICIDADE DA CONDUTA PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL ABSOLVIÇÃO POSSIBILIDADE IMPROVIMENTO.
O princípio de intervenção mínima estatal em conjugação com a adequação social de condutas do gênero autorizam o afastamento da acusação.
Vv - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. FORMA QUALIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. CONDENAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
I - Subsumindo-se a conduta do réu em um dos verbos do artigo 184, § 2º, do Código Penal, na modalidade ter em depósito, imperioso o reconhecimento da tipicidade penal e reforma da Sentença absolutória para condenar o réu nas sanções da norma penal incriminadora.
II - Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/09/2011
Data da Publicação
:
23/09/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Violação de direito autoral
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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