TJAC 0014998-54.2009.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE TERRENO. POSTERIOR DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ENTE EXPROPRIANTE E DA DESAPROPRIAÇÃO À COMPRADORA. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELOS VENDEDORES. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL (CC, ART. 422). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (CC, ARTS. 186 E 187).
1. O recebimento de indenização expropriatória relativa a terreno dantes vendido configura dano material no tocante à quantia percebida.
2. A ausência de informação ao ente expropriante sobre a venda de parte da área desapropriada, e à compradora sobre a desapropriação, aliada ao recebimento da indenização, configura afronta ao dever de lealdade e boa-fé contratual, nascendo daí a obrigação de indenizar.
3. O dano moral caracteriza-se pela gravidade do fato, sendo prescindível a demonstração do sofrimento dele resultante. Dano in re ipsa.
4. Apelação provida em máxima parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE TERRENO. POSTERIOR DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ENTE EXPROPRIANTE E DA DESAPROPRIAÇÃO À COMPRADORA. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELOS VENDEDORES. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL (CC, ART. 422). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (CC, ARTS. 186 E 187).
1. O recebimento de indenização expropriatória relativa a terreno dantes vendido configura dano material no tocante à quantia percebida.
2. A ausência de informação ao ente expropriante sobre a venda de parte da área desapropriada, e à compradora sobre a desapropriação, aliada ao recebimento da indenização, configura afronta ao dever de lealdade e boa-fé contratual, nascendo daí a obrigação de indenizar.
3. O dano moral caracteriza-se pela gravidade do fato, sendo prescindível a demonstração do sofrimento dele resultante. Dano in re ipsa.
4. Apelação provida em máxima parte.
Data do Julgamento
:
05/12/2014
Data da Publicação
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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