TJAC 0015010-68.2009.8.01.0001
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. PORTARIA. DETRAN/AC. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULO. CREDENCIAMENTO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALICIAMENTO DE CANDIDATOS. VANTAGEM INDEVIDA. OBTENÇÃO DE VOTOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. DETRAN. PORTARIA. ATO ADMINISTRATIVO ADEQUADO. CONFIGURAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. Incumbe ao Poder Público, de forma discricionária, deliberar sobre a conveniência e oportunidade da autorização para prestação de serviços públicos, inexistindo qualquer direito subjetivo à obtenção ou continuidade da autorização. Recurso improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. PORTARIA. DETRAN/AC. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULO. CREDENCIAMENTO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALICIAMENTO DE CANDIDATOS. VANTAGEM INDEVIDA. OBTENÇÃO DE VOTOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. DETRAN. PORTARIA. ATO ADMINISTRATIVO ADEQUADO. CONFIGURAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. Incumbe ao Poder Público, de forma discricionária, deliberar sobre a conveniência e oportunidade da autorização para prestação de serviços públicos, inexistindo qualquer direito subjetivo à obtenção ou continuidade da autorização. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
13/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. PORTARIA. DETRAN/AC. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULO. CREDENCIAMENTO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALICIAMENTO DE CANDIDATOS. VANTAGEM INDEVIDA. OBTE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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