TJAC 0015047-32.2008.8.01.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ATO DE INABILITAÇÃO DE PARTICIPANTE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. RESTRIÇÃO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ATO DE INABILITAÇÃO DE PARTICIPANTE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. RESTRIÇÃO.
Data do Julgamento
:
07/08/2009
Data da Publicação
:
21/08/2009
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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