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Jurisprudência


TJAC 0015051-64.2011.8.01.0001

Ementa
VV. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Qualificadora. Exclusão. Prova. Valoração. Impossibilidade. Princípio in dúbio pro societate. - Havendo indícios da existência da qualificadora deve prevalecer o princípio 'in dubio pro societate', cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tal circunstância. Vv. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE EM PARTE. FORTES INDÍCIOS DA NÃO OCORRÊNCIA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PROVIMENTO EM PARTE.   1. Provas evidentes de autoria e materialidade justificam a pronúncia do Recorrente. 2. O contexto em que ocorreu o crime, claramente, exclui o elemento surpresa ou o meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, razão pela qual tal qualificadora deve ser afastada. 3. Recurso provido em parte para excluir a qualificadora citada.

Data do Julgamento : 22/11/2012
Data da Publicação : 12/12/2012
Classe/Assunto : Assunto: Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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