TJAC 0015066-72.2007.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO DEMOSNTRADA. DOSIMETRIA. REGRAMENTOS DO ART. 59 E 68, AMBOS DO CP, OBEDECIDOS. REGIME CARCERÁRIO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO MESMO ESTATUTO REPRESSOR.
1. Havendo provas de que o réu subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e mediante privação da liberdade da vítima, um aparelho celular, resta descabida a tese que ventila a desistência voluntária.
2. Tendo a pena imposta obedecido os preceitos do art. 59 e 68, ambos do Código Penal, notadamente porquanto as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, resta inviável o redimensionamento da pena para fixá-la no mínimo legal.
3. É defeso a fixação do regime carcerário menos gravoso que o fechado quando a pena imposta é superior a 08 (oito) anos e a análise das circunstâncias judiciais restou desfavorável ao réu.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO DEMOSNTRADA. DOSIMETRIA. REGRAMENTOS DO ART. 59 E 68, AMBOS DO CP, OBEDECIDOS. REGIME CARCERÁRIO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO MESMO ESTATUTO REPRESSOR.
1. Havendo provas de que o réu subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e mediante privação da liberdade da vítima, um aparelho celular, resta descabida a tese que ventila a desistência voluntária.
2. Tendo a pena imposta obedecido os preceitos do art. 59 e 68, ambos do Código Penal, notadamente porquanto as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, resta inviável o redimensionamento da pena para fixá-la no mínimo legal.
3. É defeso a fixação do regime carcerário menos gravoso que o fechado quando a pena imposta é superior a 08 (oito) anos e a análise das circunstâncias judiciais restou desfavorável ao réu.
Data do Julgamento
:
05/05/2011
Data da Publicação
:
11/05/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão