TJAC 0015080-56.2007.8.01.0001
Ementa:
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; SERVIDOR PÚBLICO; LOTAÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO; COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO; INTERESSE DO SERVIÇO; LEGALIDADE; ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO; IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; SERVIDOR PÚBLICO; LOTAÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO; COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO; INTERESSE DO SERVIÇO; LEGALIDADE; ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO; IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
02/09/2008
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; SERVIDOR PÚBLICO; LOTAÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO; COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO; INTERESSE DO SERVIÇO; LEGALIDADE; ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER J
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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