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Jurisprudência


TJAC 0015106-70.2009.8.01.0070

Ementa
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. 1. O robusto conjunto probatório aliado à hediondez do delito, além de sustentar a condenação, impõe regime mais gravoso ao cumprimento da pena. 2. A fração utilizada no redutor, pela tentativa, decorre do iter criminis, e a pena-base, das circunstâncias judiciais sopesadas. 3. Improvido o apelo. Unânime.

Data do Julgamento : 01/03/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Assunto: Estupro
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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