TJAC 0015156-75.2010.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. AÇÃO INCIDENTAL. DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. PROCEDIMENTO. ART. 955 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. APELO PROVIDO.
1. Prolatada a sentença declarando a inépcia da inicial, todavia, verificada a inobservância ao art. 996, do Código de Processo Civil, a falta de citação da parte adversa para contestação enseja decreto de nulidade do ato decisório.
3. Apelo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. AÇÃO INCIDENTAL. DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. PROCEDIMENTO. ART. 955 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. APELO PROVIDO.
1. Prolatada a sentença declarando a inépcia da inicial, todavia, verificada a inobservância ao art. 996, do Código de Processo Civil, a falta de citação da parte adversa para contestação enseja decreto de nulidade do ato decisório.
3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
24/07/2012
Data da Publicação
:
19/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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