TJAC 0015214-83.2007.8.01.0001
Ementa:
Reexame Necessário. Ação de Restituição de Indébito. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Veículo. Locação.
Ementa
Reexame Necessário. Ação de Restituição de Indébito. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Veículo. Locação.
Data do Julgamento
:
11/11/2008
Data da Publicação
:
16/09/2009
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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