TJAC 0015249-67.2012.8.01.0001
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA NOVA LEI DE DROGAS. DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41, DA LEI 11.343/2006) NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Com é sabido, o instituto da delação premiada somente resta caracterizado quando há a indicação precisa dos demais autores do crime, aliada à efetiva facilitação do desmantelamento da estrutura criminosa, o que não ocorreu no caso concreto.
2. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA NOVA LEI DE DROGAS. DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41, DA LEI 11.343/2006) NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Com é sabido, o instituto da delação premiada somente resta caracterizado quando há a indicação precisa dos demais autores do crime, aliada à efetiva facilitação do desmantelamento da estrutura criminosa, o que não ocorreu no caso concreto.
2. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão