TJAC 0015267-93.2009.8.01.0001
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30%. ADEQUAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Elidida qualquer conduta ilícita da administração estadual a ensejar danos morais ao Autor.
A autorização de descontos consignados não gera direito adquirido se tal ato ocasionar afronta à legislação aplicável à espécie pois vinculada a Administração Principio da Legalidade no caso, limitado o mútuo consignado a 30% da margem consignável de rendimentos, a teor do Decreto Estadual nº 10.100/2004.
Recurso Improvido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30%. ADEQUAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Elidida qualquer conduta ilícita da administração estadual a ensejar danos morais ao Autor.
A autorização de descontos consignados não gera direito adquirido se tal ato ocasionar afronta à legislação aplicável à espécie pois vinculada a Administração Principio da Legalidade no caso, limitado o mútuo consignado a 30% da margem consignável de rendimentos, a teor do Decreto Estadual nº 10.100/2004.
Recurso Improvido.
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Data da Publicação
:
06/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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